Este é o meu texto publicado na revista Dia D, com o Público da passada sexta-feira.
Ao longo do último ano, nos textos que tive o privilégio de escrever para a Dia D, tentei tocar alguns assuntos que julguei poderem importar à maior parte dos leitores.
Tentei fazê-lo partindo de um ponto de vista que porventura não será conforme ao conforto dos consensos sobre os quais as maiorias têm assentado o ordenamento das relações sociais, numa tentativa de enquadrar o comportamento de cada participante.
No nosso país, o último século foi testemunha do que pode ser uma sociedade que tenta conformar e limitar a capacidade de cada indivíduo exercer livremente os direitos que lhe assistem. Desde a limitação da possibilidade de exprimir o resultado do raciocínio político e de se associar a outros que da mesma maneira pensavam, à limitação de afectar os recursos de que dispõe de acordo com a sua própria vontade, cooperando para melhorar o valor do que possui.
Após 1974, mesmo contra a oposição de alguns, a liberdade de expressão ficou assegurada e é hoje algo que tomamos como inalienável. Mas, e quanto às limitações aos direitos sobre a propriedade privada?
Continuam, e em vários aspectos foram reforçadas as restrições à possibilidade de cada um poder dispor do fruto do seu trabalho, do seu capital e dos seus bens.
Não parou de crescer a carga fiscal, diminuindo a possibilidade de os portugueses pouparem e investirem. Assistiu-se a uma transferência da noção de responsabilidade individual (e pelos que de nós directamente dependem, a família) para a protecção dada pelos recursos dos outros, através dos serviços de assistência estatal. Consagrámos o Estado Social e o seu conceito de igualitarismo universalista mas que falha sistematicamente no apoio aos mais desvalidos. É infelizmente comum aceitar-se que cabe ao Estado redistribuir a riqueza pelos seus cidadãos, retirando-a a outros cidadãos.
Promove-se a falácia da gratuitidade da escola pública, dando livre curso ao experimentalismo educacional, pouco considerando as necessidades do mercado de trabalho. Ignora-se os sinais que ele transmite, enquanto se o espartilha com restrições legais, dificultando o seu ajustamento.
O sistema de justiça, monopólio estatal que deveria ser o seu core business, é ineficaz e ineficiente na protecção do cumprimento contratual e na protecção da propriedade privada.
Subsistem barreiras legais e administrativas significativas ao livre estabelecimento e à concorrência. São disso exemplo os poderes que as ordens profissionais detêm na regulação e no acesso à actividade. Outras restrições protegem outros grupos de interesse sectoriais, por exemplo em determinadas indústrias tornadas campeãs nacionais. Prejudica-se a eficiente alocação do capital e aumenta-se o custo dos bens que todos consumimos, dado o recurso a tarifas no comércio internacional ou a regimes excepcionais e subsidiados. Perdem-se os benefícios do livre comércio internacional.
Os mecanismos de mercado são um mal que se combate. Portugal entra no século XXI mantendo o Governo a faculdade de fixar preços em vários mercados. Aceita-se pacificamente o Estado proprietário e gestor de empresas. Muitas delas, empresas públicas desde as nacionalizações feitas em período revolucionário (mais um símbolo do desrespeito pela propriedade privada), têm acumulado prejuízos gigantescos.
O Estado, tornado o epicentro da vida do país, imiscui-se em todas as escolhas e actividades dos cidadãos.
É mais que altura de tentar algo de novo, seguindo o conselho que Frédéric Bastiat nos deixou: agora que já se tentou tantos sistemas, rejeitemo-los e ponha-se à prova a liberdade.
É tempo de recuperar do Estado, dos seus agentes e instituições, daqueles que dizem agir em nosso nome e benefício, os direitos e as responsabilidades que são propriedade de cada indivíduo livre, de cada português, ao mesmo tempo que se assume o respeito pela propriedade privada como o pilar do exercício dessa liberdade. Não são conceitos vazios, são necessidades absolutas se queremos mudar o rumo do país. Eis o que nos falta tentar.
Pedro Sette Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel
Elizabete Dias
antoniocostaamaral
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
CAT
André Abrantes Amaral
planca12
ruialbuquerque
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
jtcb
Luciano
Em certas áreas é necessária uma imposição do Estado, exemplo crasso são os CTT, que, como empresa não têm interesse económico nenhum em levar cartas a locais mais isolados. Mas são obrigados a leva-las ao mesmo preço que a qualquer outro lado.
Comentário por Jam — Fevereiro 13, 2007 @ 12:47 pm
Interesse económico existe sempre. O que não pode interessar é transportar correio por um determinado preço que não cobre os custos.
Mesmo assim, se fosse esse o caso o Estado podia limitar-se a subsidiar esses casos em vez de ser dono da empresa.
Comentário por Miguel — Fevereiro 13, 2007 @ 1:20 pm
(continuando) Não justifica, pelas mesmas razões, a existência de um monopólio.
Comentário por Miguel — Fevereiro 13, 2007 @ 1:24 pm
É certo que não justifica Miguel, mas mesmo que seja privado, isso é imposto à empresa com maior quota de mercado, veja-se a PT, ou outro caso de monopólio: a EDP.
Comentário por Jam — Fevereiro 13, 2007 @ 1:51 pm
“Subsistem barreiras legais e administrativas significativas ao livre estabelecimento e à concorrência.”
Isto é mentira.
Vais ver a facilidade e a rapidez com que as clínicas de aborto se vão estabelecer cá em Portugal
Comentário por João P. Noronha — Fevereiro 13, 2007 @ 2:20 pm
João,
Nesse caso, o mercado já funcionava embora fora do controlo do estado, existindo barreiras significativas à sua legalização (por enquanto a legalização ainda não foi feita). Não ignoras, como ninguém o ignora, que muitas clínicas que actuam no mercado geográfico português, oferecem de forma não reconhecida pelo estado (clandestinamente?) serviços de abortamento. Além disso, podemos considerar que as que estão localizadas em zonas fronteiriças de Espanha actuam também no mercado português, sendo uma forma de contrariar as restrições existentes.
A frase que citas, no texto, não era obviamente dirigida à situação do aborto (como se pode depreender da frase que a segue). Como tal, não creio que a frase seja uma mentira.
Comentário por LA — Fevereiro 13, 2007 @ 3:20 pm