Do Artigo 115º da Constituição da República Portuguesa:
11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
Segundo a Constituição, para o referendo ser vinculativo teriam de votar 4,4 milhões de eleitores (50% dos 8,8 milhões recenseados). Tal não aconteceu.
Votaram no SIM 2.238.053 eleitores, mais do que os 50% necessários caso tivessem votado suficientes eleitores para tornar o referendo vinculativo…
Perante tais dados, justificar-se-á a alteração da Constituição?
PS: Estes valores significam que, mesmo que mais 6,39% dos eleitores votassem NÃO, o SIM continuaria a ganhar. Mas seria vinculativo!
Pedro Sette Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel
Elizabete Dias
antoniocostaamaral
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
CAT
André Abrantes Amaral
planca12
ruialbuquerque
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
jtcb
Luciano